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15 mar '17
Com acordo entre base aliada e oposição, o Senado Federal aprovou, com as alterações propostas pela Câmara, na tarde de terça-feira, 14, o projeto que reabre o prazo para o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), mais conhecido como repatriação de recursos não declarados de brasileiros no exterior. Com a conclusão dos procedimentos legislativos a […]
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24 jan '17
A Secretaria da Receita Federal lançou uma operação para cobrar as compensações de tributos lançadas indevidamente pelas empresas e espera arrecadar, ao menos, R$ 14,25 bilhões em principal e multas.
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24 jan '17
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO – ICMS – A restituição do imposto cobrado a maior em função do regime de substituição tributária reclama que se tenha presente o disposto no art. 10 da Lei Complementar 87/96, bem como o § 7º do art. 150 da Constituição Federal, verbis:
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O Estado de São Paulo instituiu por meio de lei publicada na sexta-feira um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. Para pagamentos à vista, […]
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PEP do ICMS – Decreto 61.625/2015 O que é o PEP do ICMS? O PEP do ICMS é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam quitar seus débitos de ICM/ICMS, e assim, regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo. Quais débitos poderão ser incluídos no PEP do […]
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O Convênio ICMS 117, de 7 de outubro de 2015, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, foi ratificado pelo Confaz por meio do Ato Declaratório nº 22, de 28 de outubro de 2015, […]
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Mais um passo foi dado pelo STJ sobre o polêmico tema: da (in)exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS.
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O Convênio ICMS 117/2015, publicado em 9 de outubro, autorizou o Estado de São Paulo a instituir novo programa de parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS.
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Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saída do estabelecimento na operação de revenda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (14) que é legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída […]
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O tratamento que a Receita Federal do Brasil (RFB) dispensa às embarcações de esporte e recreio de turistas estrangeiros – veleiros, iates e motos aquáticas – está previsto no Regulamento Aduaneiro – RA (Decreto 6.759/2009) e na Instrução Normativa nº 1361/2013.