Com acordo entre base aliada e oposição, o Senado Federal aprovou, com as alterações propostas pela Câmara, na tarde de terça-feira, 14, o projeto que reabre o prazo para o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), mais conhecido como repatriação de recursos não declarados de brasileiros no exterior. Com a conclusão dos procedimentos legislativos a proposta segue para sanção presidencial.

A aprovação do projeto reforçará o cálculo de receitas, no relatório do orçamento que o governo enviará na semana que vem ao Congresso, prevendo os gastos e a arrecadação para este ano. A meta fiscal que o governo busca cumprir prevê déficit de R$ 139 bilhões para este ano.

O texto foi aprovado como veio da Câmara. A proposta é uma das apostas da equipe econômica do governo Michel Temer para ampliar a arrecadação e aliviar o caixa da União, dos Estados e de municípios. A expectativa inicial de receita para a segunda fase do programa era de R$ 30 bilhões. Entretanto, com a proibição de que parentes de políticos e de agentes públicos participem do programa, a arrecadação deve cair pela metade.

Apesar de ser considerada representativa para a arrecadação, a permissão para parentes de políticos aderirem ao programa (retirada na Câmara) não foi incluída novamente no texto. Os senadores acreditam que há muito desgaste público com a questão e que é possível reverter a proibição por meio de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Brasileiros que quiserem aderir ao programa terão de pagar 15% de imposto e 20,25% de multa sobre o montante, num total de 35,25%. A alíquota é 5,25% maior que a da primeira fase de repatriação, que foi de 30%.

Poderão ser regularizados recursos que não haviam sido declarados até junho de 2016. Na primeira fase do programa, a data de corte era de 31 de dezembro de 2014. Por isso, quem participou da primeira etapa poderá aderir novamente ao programa para declarar bens na contabilizados, desde que pague as novas alíquotas.

O projeto não determina datas fixas para a reabertura do programa. O texto define que o prazo de regularização será de quatro meses, contados 30 dias após a publicação da nova lei no Diário Oficial da união.

Pela Nova Lei, a conversão dos valores dos bens será feita pela cotação do dólar de 30 de junho de 2016, que é de R$ 3,21 por dólar. Pela regra anterior, a cotação usada foi de R$ 2,65 por dólar, vigente em 31 de dezembro de 2014.

A adesão ao RERCT e o pagamento do imposto e da multa implicam a anistia do contribuinte de crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros constantes de leis específicas, como a lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

 

Fonte: Senado