Mais um passo foi dado pelo STJ sobre o polêmico tema: da (in)exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS.

A respeito do PIS e da COFINS sobre esses valores, a jurisprudência do STJ tem julgado que os créditos presumidos se destinam tão somente a reduzir os custos das empresas, promovendo-lhes uma vantagem competitiva no mercado, que é do interesse público a sua fomentação (AgRg no REsp. 1.463.364/SC e AgRg no REsp. 1.494.388/ES).

Ou sejam os créditos presumidos de ICMS não representam o faturamento ou a receita da empresa, pois esses são signos presuntivos de riquezas revelados por ações jurídicas que não se confundem com a ação a outorgar incentivos fiscais pelos Estados-membros, isto é, a ação de subvenção; sendo indiferente se é para custeio ou para investimento.

Em outras palavras, os créditos presumidos e a receita das empresas decorrem de ações ou hipóteses jurídicas distintas, e que, economicamente, podem vir a se assemelhar, uma vez que o substrato da linguagem que se utilizam é a monetária. Agora, para efeitos jurídicos, são normas distintas, e produzem efeitos próprios.

Contudo, no que diz respeito a exigência do IRPJ e da CSLL sobre esses valores, é importante tecermos algumas considerações.

Segundo a CF de 1.988, o ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que é devido com os valores cobrados nas operações anteriores a título desse imposto. Ou seja, o montante que é cobrado deve ser deduzido pela circulação da mercadoria.

Já os créditos presumidos de ICMS são créditos fictícios que, a partir da renúncia financeira dos Estados-membros, resultam na diminuição ou mesmo extinção da carga tributária devida. Entenda, a Administração Pública abre mão de sua receita, e presume que a empresa obteve um crédito de ICMS maior que aquele originalmente apurado, motivando-a a competir no mercado a partir de um estímulo fiscal.

Conclusão: os créditos presumidos não são outra coisa senão renúncia fiscal dos Estados-membros. Sendo assim, a União tributá-los com IRPJ e CSLL é sem dúvida alguma exigir tributos sobre as receitas dos outros entes da federação, e esse fato é totalmente insensível se essa subvenção, novamente, outorga de incentivo fiscal com vistas a fomentação de uma área econômica do interesse público, é para custeio ou investimento da empresa. Aqui, os princípios da não intervenção no Pacto Federativo, e da imunidade recíproca são imperiosos, sob pena desobediência a CF:

“Art. 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

‘Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)VI – instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;”

Nesse sentido, o STJ, recentemente julgou que os créditos presumidos não são outra coisa além de renúncias financeiras, como já dito, voltados à redução de custos das pessoas jurídicas, no fito de aprimorá-las com uma maior força competitiva no mercado, o que afasta qualquer pretensão de tributá-los. Vejamos:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de inclusão do crédito presumido de ICMA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A Primeira turma, recentemente, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.11.2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outros tributos, sob pena de mitigar ou até mesmo esvaziar a benesse concedida. Esse entendimento, mutatis mutandis, também deve ser aplicado ao crédito presumido de ICMS, já que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º., preconiza que a concessão de crédito presumido configura renúncia de receita e, por isso, deve estar acompanhada de estudo estimativo acerca de seu impacto orçamentário-financeiro. 4. No caso dos autos, com o objetivo de fomentar a atividade da recorrente em seu território, o ente tributante, devidamente autorizado pelo Confaz (Convênio ICMS ICMS 94/93), renunciou de parte de sua receita de ICMS, mediante concessão de crédito presumido desse imposto, no valor correspondente às despesas que a contribuinte possui com o frete decorrente das aquisições de aço. E é exatamente sobre essa renúncia fiscal que a Fazenda Nacional quer fazer incidir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 5. Tem-se, portanto, que, em verdade, a União busca tomar para si parte da receita, não do contribuinte, mas, sim, do Estado do Rio Grande do Sul e que fora renunciada em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação. Reconhecida a origem estatal dos valores relativos ao crédito presumido, sobre eles deve ser reconhecida a imunidade de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1.227.519/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVEZ, DJe 7.4.2015).”

A empresa favorecida pelos créditos presumidos de ICMS não auferem receita bruta e tampouco lucro, o que faz da tributação desses valores um constrangimento ilícito da capacidade contributiva das empresas, aliás um ato de patente inconstitucionalidade em face dos princípios do pacto federativo e da imunidade recíproca tributária.

Vale dizer que o assunto não é pacífico na jurisprudência, mas que, diante de um novo posicionamento do STJ a favor do contribuinte, abra-se ainda mais o campo de discussão sobre o tema, e o consequente aperfeiçoamento dos conceitos jurídicos.

Fonte: TRIBUTÁRIO.NET