O Convênio ICMS 117, de 7 de outubro de 2015, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, foi ratificado pelo Confaz por meio do Ato Declaratório nº 22, de 28 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 29/10/2015. Aguarda-se, agora, o decreto estadual.