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Notícias
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15 mar '17
Com acordo entre base aliada e oposição, o Senado Federal aprovou, com as alterações propostas pela Câmara, na tarde de terça-feira, 14, o projeto que reabre o prazo para o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), mais conhecido como repatriação de recursos não declarados de brasileiros no exterior. Com a conclusão dos procedimentos legislativos a […]
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24 jan '17
A Secretaria da Receita Federal lançou uma operação para cobrar as compensações de tributos lançadas indevidamente pelas empresas e espera arrecadar, ao menos, R$ 14,25 bilhões em principal e multas.
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24 jan '17
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO – ICMS – A restituição do imposto cobrado a maior em função do regime de substituição tributária reclama que se tenha presente o disposto no art. 10 da Lei Complementar 87/96, bem como o § 7º do art. 150 da Constituição Federal, verbis:
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Mais um passo foi dado pelo STJ sobre o polêmico tema: da (in)exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS.
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O Convênio ICMS 117/2015, publicado em 9 de outubro, autorizou o Estado de São Paulo a instituir novo programa de parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS.
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O tratamento que a Receita Federal do Brasil (RFB) dispensa às embarcações de esporte e recreio de turistas estrangeiros – veleiros, iates e motos aquáticas – está previsto no Regulamento Aduaneiro – RA (Decreto 6.759/2009) e na Instrução Normativa nº 1361/2013.
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Foi publicada recentemente no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.576/2015, que permite que os contribuintes que tenham débitos ainda não declarados e vencidos até 31/12/2013 possam incluir no parcelamento concedido pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, desde que declarados até 14/08/2015, por meio do formulário […]