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Momento Jurídico
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24 jan '17
A Secretaria da Receita Federal lançou uma operação para cobrar as compensações de tributos lançadas indevidamente pelas empresas e espera arrecadar, ao menos, R$ 14,25 bilhões em principal e multas.
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24 jan '17
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO – ICMS – A restituição do imposto cobrado a maior em função do regime de substituição tributária reclama que se tenha presente o disposto no art. 10 da Lei Complementar 87/96, bem como o § 7º do art. 150 da Constituição Federal, verbis:
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Mais um passo foi dado pelo STJ sobre o polêmico tema: da (in)exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS.
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24 set '15
O prazo para as empresas optantes pelo parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise – Lei nº 12.996/14 – termina nesta sexta-feira. A negociação foi dividida em dois períodos: no primeiro, que começou no dia 8 e termina no próximo dia 25, as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, devem indicar os […]
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As empresas passaram a correr maiores riscos com planejamentos tributários. Além de criar o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), a Medida Provisória nº 685, publicada ontem, exige que as companhias declarem à Receita Federal, anualmente, os negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão, redução ou adiamento de tributo. Também devem ser informadas operações sem […]
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24 jul '15
Em 7 de agosto de 2014 foi aprovada a Lei Complementar nº 147, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a simplificação do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. Referida lei dispõe que o registro de atos constitutivos, suas alterações e baixas poderão ocorrer independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
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Autores: Dr. Fernando Jacob Filho / Dra. Audrei Alves Feitosa
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Autores: Dra. Patrícia Saito / Dr. Marcelo Silva Massukado
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Autor: Dr. Celso Alves Feitosa
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Autor: Dr. Celso Alves Feitosa