Artigos
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24 jan '17
A Secretaria da Receita Federal lançou uma operação para cobrar as compensações de tributos lançadas indevidamente pelas empresas e espera arrecadar, ao menos, R$ 14,25 bilhões em principal e multas.
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24 jan '17
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO – ICMS – A restituição do imposto cobrado a maior em função do regime de substituição tributária reclama que se tenha presente o disposto no art. 10 da Lei Complementar 87/96, bem como o § 7º do art. 150 da Constituição Federal, verbis: